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Você tem alguma dúvida em relação ao trabalho da Câmara Municipal de Porto Vitória e não encontrou a resposta no nosso site nem em nosso Portal da Transparência? Então você pode abrir um pedido no Serviço de Informação ao Cidadão (SIC). Mas caso esteja em dúvida se deve ou não abrir um SIC, confira ao lado nossa seção de perguntas e respostas.
Esse serviço é exclusivo para a solicitação de informações com base na Lei de Acesso à Informação (12.527/2011). Para outras questões ou solicitações (assim como sugestões, reclamações ou elogios) acesse a Ouvidoria.
- Atendimento presencial:
Dirija-se até a Câmara, localizada no endereço Rua Reynaldo Frederico Gaebler, nº 757 (confira o mapa aqui). Solicite o atendimento do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).
- Atendimento via telefone ou e-mail:
Você também pode entrar em contato via telefone no número (42) 3573-1484 ou pelo email camarapv@yahoo.com.br.
Tire suas dúvidas sobre o SIC
Como o próprio nome sugere, é um serviço prestado pela Câmara com o objetivo de garantir o direito de acesso à informação no âmbito da instituição, através de um modo transparente.
A Ouvidoria está focada em receber elogios, reclamações, sugestões e solicitações da população. Seu foco é analisar as demandas recebidas e busca soluções, tendo em vista o aprimoramento na prestação do serviço público.
Já o SIC tem a função de prestar informações com base na LAI – Lei de Acesso à Informação (lei federal 12.527/2011) e em atendimento aos preceitos constitucionais de que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Qualquer cidadão que possui interesse em informações sobre o Poder Legislativo do município. O pedido deve conter a identificação do requerente e a especificação da informação desejada. Não é necessário, no entanto, informar a motivação do pedido.
Não necessariamente. As informações sobre a rotina dos trabalhos da Câmara Municipal são publicadas em nosso site. Informações financeiras e administrativas podem ser consultadas no Portal da Transparência, que é atualizado constantemente.
A prestação de informações é gratuita com exceção nas hipóteses de reprodução de determinados documentos, pela qual será cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.
Não há limites para as informações a serem solicitadas. Podem ser requisitadas quaisquer informações a respeito de dados relativos aos órgãos públicos. Será possível, por exemplo, perguntar com obras públicas, andamento de processos de licitação, contratos, detalhes sobre auditorias, fiscalizações, prestações de contas, execução orçamentária e financeira e outras.
Não serão prestadas aos cidadãos informações consideradas sigilosas, tais como assuntos secretos, assim como informações pessoais dos agentes públicos ou privados. Nesses casos, o órgão é obrigado a justificar o motivo para não fornecer o dado.
A Entidade Pública não é obrigada a produzir uma informação inexistente, devendo apenas disponibilizar os dados que possui.