O que é a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709, aprovada em 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais em âmbito nacional, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. Seu principal foco é oferecer ao titular dos dados (você) maior conhecimento, controle e transparência na coleta, processamento, uso e compartilhamento de suas informações pessoais.
O inciso I do art. 23, impõe ainda às pessoas jurídicas de direito público obrigações de transparência ativa. Isto é, de publicar informações sobre os tratamentos de dados pessoais por elas realizados em seus sítios eletrônicos de forma clara e atualizada, detalhando a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução desses tratamentos.
Sobre o Tratamento de Dados
Considera-se “tratamento de dados” qualquer atividade que utilize um dado pessoal na execução da sua operação, como, por exemplo: Coleta, Armazenamento, Processamento, Compartilhamento e Eliminação.
Quem é o Titular dos Dados Pessoais?
O titular é a pessoa natural (pessoa física) a quem pertence os dados pessoais que são objeto de tratamento.
Quem é o Controlador?
O controlador é “pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais”. Neste caso, o Controlador é a Câmara Municipal de Porto Vitória.
Quem é a ANPD?
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD é o “órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional”.
Para maiores informações acesse: https://www.gov.br/anpd/pt-br.
Sobre os Agentes de Tratamento
Ainda, conforme preconiza a LGPD em seu Art. 41., o controlador deverá indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais e (§1º) divulgar a identidade e as informações de contato do encarregado publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador.