Como funciona
A Câmara Municipal recebe sugestões de cidadãos para análise e possível conversão em projetos de lei pelos vereadores.
- Descreva a ideia com clareza — o que a lei deveria estabelecer e por que é importante.
- Sua sugestão chega ao setor legislativo e é avaliada.
- Se houver interesse, um vereador pode patrocinar a proposta como projeto de lei.