A Câmara Municipal de Porto Vitória – PR convida a todos para a Sessão Solene de instalação da Procuradoria da Mulher no Poder Legislativo. O evento acontecerá no dia 27 de Abril de 2023 às 14:00 horas, no Plenário Luiz Carlos Barbosa.
A Procuradoria Especial da Mulher tem como objetivo principal a proteção dos direitos das mulheres, e é uma iniciativa da Vereadora Naiara Goreti Kampmann. A Lei Municipal nº 1.620/2022 de 27 de Maio de 2022, estabelece as diretrizes para a atuação da procuradoria, bem como autoriza sua instalação.
Lei Municipal nº 1.620/2022:
https://camaraportovitoria.pr.gov.br/lei-ordinaria/2592/